Tendo sido citada nos órgãos de comunicação social a declaração de voto apresentada pelos vereadores do PS sobre a anulação do concurso para a concessão da água e saneamento, e para que “alguns” não falem do que não sabem, e não se limitem a parasitar o trabalho dos outros, aqui deixo a declaração de voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os vereadores do PS abstêm-se na votação do ponto 24 da ordem do dia (Anulação do procedimento de concurso público internacional para a concessão de exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes de Penafiel) [da reunião privada da Câmara de 5 de Abril] por considerarem que :
1. Passados três anos sobre a abertura do concurso público internacional para a concessão da água e saneamento do concelho de Penafiel, o Sr. Presidente da Câmara propõe a anulação do concurso invocando circunstâncias imprevisíveis de natureza superveniente e de interesse público que alteraram os pressupostos da concessão.
2. São duas as circunstâncias supervenientes invocadas: a realização de investimentos pelo município ao nível da rede de distribuição de água e do saneamento de águas residuais enquanto decorria o procedimento do concurso, e as novas orientações políticas definidas pelo Governo no PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais) recentemente apresentado.
3. Tendo as propostas dos concorrentes ao concurso sido apresentadas em 1 de Setembro de 2003, nenhuma explicação é dada pelo Sr. Presidente para o facto de a Comissão de Análise das propostas, durante estes dois anos e meio de análise, não ter chegado – que se saiba publicamente – a qualquer conclusão.
4. Por outro lado, o Sr. Presidente da Câmara esqueceu-se de referir na sua proposta que o concurso para a concessão da água e saneamento tinha sido inquinado pela sua decisão – despacho precário exarado em 28 de Julho de 2003 e posteriormente ratificado em reunião da Câmara de 1 de Setembro do mesmo ano - de alterar as regras do concurso enquanto ele decorria, introduzindo alterações ao programa e cadernos de encargos, retirando todos os equipamentos afectos à captação, estações elevatórias, reservatórios, condutas adutoras e ETA´s, eliminando assim do concurso o sub-sistema de alta do abastecimento de água.
5. O PS, quer na Câmara quer na Assembleia Municipal, particularmente na sessão de 26 de Setembro de 2003, bem alertou o executivo da maioria PSD/PP que as alterações introduzidas nas regras do concurso não podiam ser feitas e punham em causa a validade legal do mesmo e o interesse público municipal.
6. Afigura-se que as verdadeiras razões pelas quais o executivo PSD/PP procede agora à anulação do concurso, prendem-se mais com o imbróglio das alterações introduzidas de forma ilegítima nas regras do concurso que o inquinaram de forma irremediável, do que com as razões invocadas.
7. Esqueceu-se também o Sr. Presidente de referir o que ultimamente, quer nas reuniões da Câmara quer na Assembleia Municipal, vinha dizendo sobre a busca de uma solução multimunicipal, envolvendo os município da Comunidade Urbana do Vale do Sousa, para a resolução integrada do saneamento.
8. Os sinais evidentes que o executivo vinha dando – continuação dos investimentos no alargamento da rede de abastecimento de água e em redes de saneamento, e na procura de uma solução alternativa multimunicipal – faziam prever que, mais tarde ou mais cedo, viria a tomar a decisão de anular o concurso. Resta saber se, para além das alterações das regras do concurso enquanto ele decorria, não existirão outros motivos relacionados com os valores da tarifa média e da renda da concessão, factores que pesavam 78% do peso total dos critérios de avaliação das propostas, e se terá havido alterações posteriores ao programa de concurso, sob a forma de “esclarecimentos adicionais para a apreciação das propostas” que terão funcionado de “sub-sub-critérios” de avaliação que poderão ter inquinado ainda mais o concurso.
9. Esperemos que esta decisão de anulação do concurso para a concessão da água e saneamento, ao invocar as razões apresentadas, não venha a trazer mais encargos e prejuízos para o município.
Os vereadores do PS,
João Almeida, António França, Nuno Peixoto
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